A AMUFRON – Associação dos Municípios da Fronteira Noroeste e municípios que fazem divisa com o Rio Uruguai e pertencem a AUCELEIRO ou AMM, promoveram na tarde do dia 28 de fevereiro de 2023, uma importante reunião com técnicos autônomos e empresas que efetuem licenciamento ambiental, bem como, gestores públicos e cidadãos para informar e demonstrar como deverá ser protocolado o respectivo projeto de regularização no processo de licenciamento ambiental nas prefeituras.

Esta medida faz-se necessária, e consta no acordo Judicial, na ação civil pública no tocante às casas de veraneio construídas dentro da APP (Área de Preservação Permanente).
Os municípios envolvidos desenvolveram um rito a ser seguido por todos, e a reunião com todos interessados foi mais um passo importante na construção de soluções políticas e técnicas para preservar o meio ambiente do Rio, com uso adequado.
Para chegar nesta fase muitas etapas foram vencidas, destacamos a persistência do Presidente da AMUFRON Jones Cunha que não mediu esforços para conseguir junto com os demais prefeitos, técnicos e consultoria do Valtemir Goldmeier, a aprovação da resolução do Consema 481/2022, um grande avanço para a regularização das casas de veraneio consolidadas em áreas de APP.
Para entender como funciona a regularização de sua casa de veraneio construída em APP do Rio Uruguai, procure o setor Ambiental do Município.